AREsp 2844845 - DECISAO

AREsp 2844845 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), a decisão agravada foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal estadual e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, para que o tribunal de origem promova o juízo de adequação diante do entendimento que vier a ser fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso no STJ até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Carência Em Situações De Emergência Além De 24 Horas, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Carência Em Situações De Emergência Além De 24 Horas Limitação Temporal De Internação Hospitalar Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), a decisão agravada foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal estadual e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, para que o tribunal de origem promova o juízo de adequação diante do entendimento que vier a ser fixado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso no STJ até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte.