AREsp 2727526 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties: Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais

Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 É abusiva a negativa de cobertura de procedimento fora do rol da ANS quando presentes os requisitos da taxatividade mitigada?
2 O agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade diante das Súmulas 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.