AREsp 2857182 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — que o cancelamento do plano ocorreu em prazo inferior aos noventa dias contratuais e que as notificações não observaram a exigência legal prevista na Lei 9.656/98, sendo tal fundamento não impugnado especificamente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; ademais, não há interesse recursal quanto ao pedido de danos morais, pois a decisão agravada já assentou a impossibilidade de condenação por danos morais, configurando ausência de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED); Autora: MARGARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula Nº 283 STF (aplicada Por Analogia), Súmula Nº 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cancelamento Por Inadimplemento Notificação Prévia Danos Morais Súmula Nº 283 STF (aplicada Por Analogia) Súmula Nº 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Agravante

MARGARETH

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da resilição unilateral do plano de saúde durante tratamento médico
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF ao recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inexistência de interesse recursal quando a pretensão já está amparada pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — que o cancelamento do plano ocorreu em prazo inferior aos noventa dias contratuais e que as notificações não observaram a exigência legal prevista na Lei 9.656/98, sendo tal fundamento não impugnado especificamente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; ademais, não há interesse recursal quanto ao pedido de danos morais, pois a decisão agravada já assentou a impossibilidade de condenação por danos morais, configurando ausência de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial