REsp 2163352 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia mesmo quando não vinculada a ato cirúrgico; portanto, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Plagiocefalia, Órtese Craniana, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Plagiocefalia Órtese Craniana Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da limitação da cobertura de próteses e órteses não relacionadas ao ato cirúrgico em razão da natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e das disposições da RN 428/2017 (atual RN 465/2021) quanto à cobertura de órtese craniana

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia mesmo quando não vinculada a ato cirúrgico; portanto, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial