AREsp 2660884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a cláusula de carência não se impõe em casos de urgência (Súmula 83/STJ), a revisão do caráter de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível nos autos, Súmula 7/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento de impugnação relativa ao quantum indenizatório (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Urgência/emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Urgência/emergência Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde durante o período de carência em situação de urgência
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a cláusula de carência não se impõe em casos de urgência (Súmula 83/STJ), a revisão do caráter de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível nos autos, Súmula 7/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento de impugnação relativa ao quantum indenizatório (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios aplicada pelo tribunal de origem.