AREsp 2705725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que as restrições da junta médica da operadora não deveriam prevalecer diante das particularidades do caso, hipótese que demandaria reexame de provas para modificação do julgado, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento envolvendo resolução normativa, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Provas, Junta Médica, Materiais Cirúrgicos, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ineficácia de resolução normativa como lei federal para fins de prequestionamento
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura de materiais indicados para ato cirúrgico pela junta do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que as restrições da junta médica da operadora não deveriam prevalecer diante das particularidades do caso, hipótese que demandaria reexame de provas para modificação do julgado, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento envolvendo resolução normativa, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 665-670 e-STJ que negou provimento ao recurso especial.