REsp 2171749 - ACORDAO

REsp 2171749 - ACORDAO

Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da operadora, pois, segundo a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, de medicação assistida/home care ou de medicamento incluído no rol da ANS; aplicando esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura de medicamento domiciliar foi reformado e a ação julgada improcedente.

Parties
Recorrente: GISLAINE CAROLINA BRANDANI; Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral

Case Brief

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Parties

GISLAINE CAROLINA BRANDANI

Recorrente

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 exceções à exclusão: antineoplásicos orais e medicação assistida (home care)
  3. 3 relevância da inclusão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da operadora, pois, segundo a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se trata de antineoplásico oral, de medicação assistida/home care ou de medicamento incluído no rol da ANS; aplicando esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura de medicamento domiciliar foi reformado e a ação julgada improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.