AREsp 2908393 - DECISAO

AREsp 2908393 - DECISAO

Afasta‑se a alegação de omissão porquanto o Tribunal a quo enfrentou as matérias essenciais; no mérito, a negativa de cobertura foi considerada ilegal porque o medicamento possui registro na ANVISA, destina‑se ao tratamento de câncer (categoria que não está condicionada ao rol da ANS) e a operadora não indicou outro tratamento eficaz, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou a cobertura; conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento em art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Off Label De Medicamento, Lei 14.454/2022, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Uso Off Label De Medicamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e seus limites
  3. 3 cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Afasta‑se a alegação de omissão porquanto o Tribunal a quo enfrentou as matérias essenciais; no mérito, a negativa de cobertura foi considerada ilegal porque o medicamento possui registro na ANVISA, destina‑se ao tratamento de câncer (categoria que não está condicionada ao rol da ANS) e a operadora não indicou outro tratamento eficaz, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou a cobertura; conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento em art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique‑se.