AREsp 2793908 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso porque, à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção e da legislação/regulamentação aplicável, a terapia pelo método Pediasuit prescrita pelo médico assistente não é considerada experimental, possui registro na Anvisa, é reconhecida pelo Coffito e está enquadrada como técnica a ser utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, razão pela qual a operadora deve assegurar sua cobertura; rejeitaram-se os embargos de declaração e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/recorrido: E R DE C D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS, Pediasuit, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS Pediasuit Rol Da ANS +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

E R DE C D (MENOR)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura da terapia Pediasuit por operadora de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso porque, à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção e da legislação/regulamentação aplicável, a terapia pelo método Pediasuit prescrita pelo médico assistente não é considerada experimental, possui registro na Anvisa, é reconhecida pelo Coffito e está enquadrada como técnica a ser utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, razão pela qual a operadora deve assegurar sua cobertura; rejeitaram-se os embargos de declaração e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido e desprovido