AREsp 2714920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido e envolvem exame de fatos e provas (impedido pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou aplicável a exceção ao rol da ANS conforme Lei 14.454/2022 e entendeu comprovada a necessidade do exame MAMMAPRINT e o abalo emocional sofrido pela autora, justificando a condenação por danos morais no valor fixado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Listados No Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Listados No Rol Da ANS Dano Moral Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exame MAMMAPRINT por plano de saúde
  3. 3 Aplicação do rol da ANS após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido e envolvem exame de fatos e provas (impedido pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou aplicável a exceção ao rol da ANS conforme Lei 14.454/2022 e entendeu comprovada a necessidade do exame MAMMAPRINT e o abalo emocional sofrido pela autora, justificando a condenação por danos morais no valor fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.