REsp 2185431 - ACORDAO

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O agravamento foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base em prova pericial, indicação em bula, notas técnicas e na modificação legislativa promovida pela Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/98), que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do belimumab; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, impedindo reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Súmula 83/stj Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para custeio do medicamento Belimumab para paciente com Lúpus Eritematoso Sistêmico
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravamento foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base em prova pericial, indicação em bula, notas técnicas e na modificação legislativa promovida pela Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/98), que estavam presentes os requisitos para a cobertura excepcional do belimumab; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, impedindo reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e a obrigação de cobertura reconhecida pelo Tribunal de origem