AREsp 2801208 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a sua apreciação exigiria revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou fundamentos específicos aptos a afastar a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Recursos Especiais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Recursos Especiais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito mesmo não constando no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para dever de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a sua apreciação exigiria revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou fundamentos específicos aptos a afastar a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.