AREsp 2880845 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais Reexame De Provas Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autorização de material cirúrgico pelo plano de saúde configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.