REsp 2209715 - DECISAO

REsp 2209715 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Constatou‑se deficiência na fundamentação recursal relativa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e 926 do CPC/2015, sem prequestionamento das matérias suscitadas, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, as circunstâncias fático‑probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral não comportam reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), e o valor da indenização (R$ 6.000,00) não se mostra excessivo ou irrisório. Por essas razões o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 20%...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Off Label

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento por plano de saúde não constante do rol da ANS
  2. 2 Uso off-label e obrigação de custeio
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Constatou‑se deficiência na fundamentação recursal relativa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e 926 do CPC/2015, sem prequestionamento das matérias suscitadas, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, as circunstâncias fático‑probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral não comportam reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), e o valor da indenização (R$ 6.000,00) não se mostra excessivo ou irrisório. Por essas razões o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 20%...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.