AREsp 2743965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o feito se encontrava suficientemente instruído e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, na jurisprudência do STJ há entendimento de que o rol da ANS não impõe limitação automática quanto a medicamentos para tratamento de câncer, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a cobertura do medicamento antineoplásico.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial/mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Taxatividade Vs Exemplificativo Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamentos Antineoplásicos Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Natureza do rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos, em especial antineoplásicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o feito se encontrava suficientemente instruído e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, na jurisprudência do STJ há entendimento de que o rol da ANS não impõe limitação automática quanto a medicamentos para tratamento de câncer, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a cobertura do medicamento antineoplásico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial/mantida a decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do medicamento conforme prescrição médica.