REsp 2200757 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada à via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Pediasuit, Paralisia Cerebral, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Pediasuit Paralisia Cerebral Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit mesmo não estando previsto no rol da ANS, diante de indicação médica expressa
2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido em recurso especial quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC