AREsp 2917293 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração não supriram a omissão, sendo requerida a observância do art. 1.022 do CPC quando a omissão persiste.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Danos Morais Reexame De Provas Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de interpretação inaugural de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração não supriram a omissão, sendo requerida a observância do art. 1.022 do CPC quando a omissão persiste.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem‑se