REsp 1847239 - ACORDAO

REsp 1847239 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a recorrente comprovou que não comercializa planos individuais e não possui autorização da ANS para tanto, tornando impossível a obrigação de oferecer migração para plano individual; a jurisprudência que permite migração condiciona tal direito à existência de comercialização pela operadora, razão pela qual o acórdão de origem que afastou essa condição foi reformado.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecer E Dar Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral Do Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Comercialização De Modalidades De Plano, Jurisprudência Sobre Planos Coletivos
Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral Do Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Comercialização De Modalidades De Plano Jurisprudência Sobre Planos Coletivos

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecer E Dar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora disponibilizar migração para plano individual quando do cancelamento do plano coletivo
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da obrigação quando a operadora não comercializa planos individuais
  3. 3 Interpretação da Res.-CONSU n.19/1999 em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a recorrente comprovou que não comercializa planos individuais e não possui autorização da ANS para tanto, tornando impossível a obrigação de oferecer migração para plano individual; a jurisprudência que permite migração condiciona tal direito à existência de comercialização pela operadora, razão pela qual o acórdão de origem que afastou essa condição foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença quanto à sucumbência