AREsp 2776828 - DECISAO

AREsp 2776828 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Decidido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Reembolso, Home Care, Taxatividade Do Rol, Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Reembolso Home Care +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance do rol da ANS e requisitos para sua mitigação