REsp 2205485 - DECISAO

REsp 2205485 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12 da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida e o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório e em laudo pericial, que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Home Care, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Home Care Teoria Da Perda De Uma Chance +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento home care por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Prequestionamento do art. 12 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12 da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida e o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório e em laudo pericial, que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais