AREsp 2671538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (manutenção do envio de boletos e expectativa de continuidade), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a ofensiva para modificar a caracterização dos danos morais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia E Pessoal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia E Pessoal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal para rescisão unilateral de plano de saúde (Lei 9.656/1998, art.13, p. único, II)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (manutenção do envio de boletos e expectativa de continuidade), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a ofensiva para modificar a caracterização dos danos morais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.