AREsp 2645159 - DECISAO

AREsp 2645159 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu, com base em elementos técnicos, pela excepcional necessidade da cobertura; ademais, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a alteração do decidido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol da ANS mediante demonstração técnica de necessidade excepcional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu, com base em elementos técnicos, pela excepcional necessidade da cobertura; ademais, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a alteração do decidido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.