AREsp 2896290 - DECISAO

AREsp 2896290 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada, afeta-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), reconhece-se a relevância e a orientação do STJ sobre a abusividade das cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergência e que limitam tempo de internação, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração; Julgamento Do Recurso Especial Afetado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal estadual para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração; Julgamento Do Recurso Especial Afetado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e retorno ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada, afeta-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), reconhece-se a relevância e a orientação do STJ sobre a abusividade das cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergência e que limitam tempo de internação, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal estadual para suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ