REsp 2216861 - DECISAO

REsp 2216861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento por carecer de fundamentação específica e demonstrar apenas menção genérica a dispositivos legais, em conformidade com a Súmula 284/STF; aplicando-se, na sequência, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais, pois não houve fixação na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: JASO LUIZ SANTANA; Réu/parte Contrária: ASSEM (ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMDAGRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Dano Moral, Dano Material, Recursos Especial, Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Dano Moral Dano Material Recursos Especial Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JASO LUIZ SANTANA

Recorrente

ASSEM (ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMDAGRO)

Réu/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 944, 422, 186 e 927 do CC/02 e aos arts. 373, II, e 487, I, do CPC/2015
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015 para decidir o recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento por carecer de fundamentação específica e demonstrar apenas menção genérica a dispositivos legais, em conformidade com a Súmula 284/STF; aplicando-se, na sequência, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais, pois não houve fixação na origem (art. 85, §11, CPC/2015).