AREsp 2769779 - DECISAO

AREsp 2769779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ e com a inovação legislativa (Lei 14.454/2022), reconhecendo que a eficácia do procedimento/material foi comprovada e que se trata de caso excepcional de tratamento oncológico, além de que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cola cirúrgica prescrita para tratamento oncológico
  3. 3 Aplicação do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (introduzido pela Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ e com a inovação legislativa (Lei 14.454/2022), reconhecendo que a eficácia do procedimento/material foi comprovada e que se trata de caso excepcional de tratamento oncológico, além de que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).