AREsp 2969449 - DECISAO

AREsp 2969449 - DECISAO

Determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp 2.165.670/SP), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das normas do CPC relativas aos recursos repetitivos, ressalvando-se a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência; após a publicação do paradigma, observar o expediente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp 2.165.670/SP), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das normas do CPC relativas aos recursos repetitivos, ressalvando-se a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência; após a publicação do paradigma, observar o expediente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de adequação.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.