AREsp 2741555 - DECISAO

AREsp 2741555 - DECISAO

Tendo sido a questão controvertida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se o sobrestamento do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ; assim, torna-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do tema, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do paradigma.

Parties
Agravante: IZABEL ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.365/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos (tema 1.365), Súmulas 7 E 83/stj, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos (tema 1.365) +2 more

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Parties

IZABEL ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365) e suspensão do processo originário

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão controvertida afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se o sobrestamento do feito perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ; assim, torna-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do tema, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.365/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 424-430.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça.