REsp 2203860 - DECISAO

REsp 2203860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente condenou a operadora a custear a órtese craniana indicada, considerando a prescrição médica apresentada, a impropriedade de exclusão contratual genérica à luz do CDC, o caráter exemplificativo do rol da ANS e a finalidade da órtese em evitar cirurgia futura, além de reconhecer o dano moral decorrente da negativa de cobertura.

Parties
Autor: Autora; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura Contratual, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Órtese Craniana Cobertura Contratual Dano Moral Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Validade de cláusula de exclusão genérica em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente condenou a operadora a custear a órtese craniana indicada, considerando a prescrição médica apresentada, a impropriedade de exclusão contratual genérica à luz do CDC, o caráter exemplificativo do rol da ANS e a finalidade da órtese em evitar cirurgia futura, além de reconhecer o dano moral decorrente da negativa de cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.