AREsp 2860721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento quanto à obrigação de cobertura da psicomotricidade, devendo o juízo de origem apreciar a questão à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e observar os parâmetros da Lei nº 14.454/2022; manteve-se, por preclusão, a determinação de cobertura de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Diretrizes De Utilização (dut), Psicomotricidade, Preclusão
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Taxatividade Do Rol +4 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS (psicomotricidade)
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade ex nunc da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento quanto à obrigação de cobertura da psicomotricidade, devendo o juízo de origem apreciar a questão à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e observar os parâmetros da Lei nº 14.454/2022; manteve-se, por preclusão, a determinação de cobertura de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Cassação do acórdão e da sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento específico quanto à psicomotricidade, à luz dos critérios definidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e observância da Lei nº 14.454/2022.