AREsp 2776951 - DECISAO

AREsp 2776951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a cirurgia intrauterina era necessária e não era ofertada na rede credenciada da operadora; tal conclusão não comporta revisão no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ autoriza o reembolso integral em situações excepcionais de urgência ou ausência de oferta na rede credenciada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Rede Não Credenciada, Cirurgia Fetal Intrauterina, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Integral De Despesas Médicas Rede Não Credenciada Cirurgia Fetal Intrauterina Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de reembolsar integralmente despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a cirurgia intrauterina era necessária e não era ofertada na rede credenciada da operadora; tal conclusão não comporta revisão no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ autoriza o reembolso integral em situações excepcionais de urgência ou ausência de oferta na rede credenciada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.