AREsp 2873881 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastou a taxatividade do rol da ANS à luz das alterações legais e da jurisprudência do STJ, concluiu que houve recusa indevida de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico, e aplicou precedentes que obrigam a cobertura, além de majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cobertura de medicamento antineoplásico oral por plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 10, § 4º da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastou a taxatividade do rol da ANS à luz das alterações legais e da jurisprudência do STJ, concluiu que houve recusa indevida de cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito por médico, e aplicou precedentes que obrigam a cobertura, além de majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial