AREsp 2932634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao revisor pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Em Emergência, Doença Preexistente, Carência E Cobertura Parcial Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Planos De Saúde Cobertura Em Emergência Doença Preexistente Carência E Cobertura Parcial Temporária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura em situação de urgência/emergência
  2. 2 Aplicabilidade da cobertura parcial temporária e carência prevista no art.11 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alegação de omissão ou fraude na declaração de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao revisor pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC