AREsp 2595008 - DECISAO

AREsp 2595008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cancelamento do plano foi indevido (inadimplemento pontual inferior a 60 dias e falha no envio do boleto pela operadora), razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a condenação por danos morais e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento inferior a 60 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia na hipótese de inadimplemento
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura e cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cancelamento do plano foi indevido (inadimplemento pontual inferior a 60 dias e falha no envio do boleto pela operadora), razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a condenação por danos morais e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.