REsp 2217087 - ACORDAO

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Apesar de a legislação e a jurisprudência admitirem notificação via postal com AR entregue no endereço do contrato, a aceitação de pagamentos posteriores pela operadora após a inadimplência, dentro do prazo legal para purgação da mora, constitui ato contraditório que viola a boa-fé objetiva e cria expectativa de manutenção do vínculo, justificando o restabelecimento do contrato e a condenação por danos morais; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Franciele de Sá Bonfim; Recorrida: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplemento, Notificação Extrajudicial (ar), Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplemento Notificação Extrajudicial (ar) Boa Fé Objetiva Danos Morais Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Franciele de Sá Bonfim

Recorrente

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento quando a notificação é postal com AR entregue no endereço contratual
  2. 2 Efeito jurídico do recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência sobre a possibilidade de cancelamento contratual
  3. 3 Aplicação do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 e sua exigência de notificação até o 50º dia

Ratio Decidendi

Apesar de a legislação e a jurisprudência admitirem notificação via postal com AR entregue no endereço do contrato, a aceitação de pagamentos posteriores pela operadora após a inadimplência, dentro do prazo legal para purgação da mora, constitui ato contraditório que viola a boa-fé objetiva e cria expectativa de manutenção do vínculo, justificando o restabelecimento do contrato e a condenação por danos morais; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Franciele de Sá Bonfim
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00