AREsp 2934679 - DECISAO

AREsp 2934679 - DECISAO

Verificada a identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CONSTÂNCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Home Care (internação Domiciliar), Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cláusula Abusiva Home Care (internação Domiciliar) Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CONSTÂNCIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015).
  • Intimem-se.