AREsp 2841778 - DECISAO

AREsp 2841778 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o exame do cabimento do reembolso e a alteração do entendimento sobre o caráter preventivo ou estético da cirurgia exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo. Foi ainda majorado o percentual dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cirurgia Preventiva Vs Estética, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cirurgia Preventiva Vs Estética Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 10, II, e 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Caráter preventivo ou estético da cirurgia e cabimento do reembolso
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o exame do cabimento do reembolso e a alteração do entendimento sobre o caráter preventivo ou estético da cirurgia exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo. Foi ainda majorado o percentual dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.