AREsp 2583736 - DECISAO

AREsp 2583736 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão quanto aos pontos suscitados, aplicou a interpretação de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo à luz da Lei n.14.454/2022 e da jurisprudência do STJ, concluiu pela adequação científica do procedimento prescrito nos autos, reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e o dano moral, e rejeitou o recurso por esbarrar na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial provido negativamente (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Cobertura De Procedimentos Médicos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Cobertura De Procedimentos Médicos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Natureza taxativa ou mitigável do rol de procedimentos da ANS após Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão quanto aos pontos suscitados, aplicou a interpretação de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo à luz da Lei n.14.454/2022 e da jurisprudência do STJ, concluiu pela adequação científica do procedimento prescrito nos autos, reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e o dano moral, e rejeitou o recurso por esbarrar na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido negativamente (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar máximo de 20% fixado na origem.