REsp 2218862 - DECISAO

REsp 2218862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJSP está conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órteses substitutivas de cirurgia quando indicadas e a doença é objeto do contrato, e incide a Súmula 83/STJ; além disso a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese E Prótese, Rol Da ANS, Plagiocefalia, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Órtese E Prótese Rol Da ANS Plagiocefalia Obrigação De Fazer +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde quando a doença está coberta contratualmente
  2. 2 Natureza do rol da ANS e possibilidade de limitação de cobertura por ausência no rol
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJSP está conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órteses substitutivas de cirurgia quando indicadas e a doença é objeto do contrato, e incide a Súmula 83/STJ; além disso a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c'.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais