REsp 2029464 - ACORDAO

REsp 2029464 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. O Tribunal de origem considerou abusiva a cláusula que condiciona cobertura a médico credenciado, aplicando arts. 47 e 51 do CDC, e entendeu que, em situação de urgência, a operadora não pode negar cobertura exclusivamente por falta de credenciamento do profissional.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Urgência E Emergência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar, em Recurso Especial, a condenação de operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de urgência indicada por médico não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. O Tribunal de origem considerou abusiva a cláusula que condiciona cobertura a médico credenciado, aplicando arts. 47 e 51 do CDC, e entendeu que, em situação de urgência, a operadora não pode negar cobertura exclusivamente por falta de credenciamento do profissional.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.