REsp 2223407 - DECISAO

REsp 2223407 - DECISAO

Constatada a afetação da questão ao Tema 1.295/STJ, que trata da possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno do desenvolvimento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: P H DE O R L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.295/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Recursos Especiais Repetitivos/afetação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Recursos Especiais Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

P H DE O R L (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno do desenvolvimento (autista)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS e cobertura de procedimentos fora do rol

Ratio Decidendi

Constatada a afetação da questão ao Tema 1.295/STJ, que trata da possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno do desenvolvimento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.295/STJ

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.295/STJ)