REsp 2189026 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusivas as cláusulas de fidelidade e de aviso prévio em contratos de plano de saúde (Súmula 608) e porque não há indícios de advocacia predatória ou litigância de má-fé; aplicada a Súmula 83, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Fidelidade, Aviso Prévio Contratual, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cláusula De Fidelidade Aviso Prévio Contratual Advocacia Predatória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas de fidelidade e de aviso prévio em contratos de plano de saúde?
  2. 2 Houve prática de advocacia predatória ou de litigância de má-fé por parte da recorrida?
  3. 3 Impede a Súmula 83 do STJ o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal está alinhada com a decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusivas as cláusulas de fidelidade e de aviso prévio em contratos de plano de saúde (Súmula 608) e porque não há indícios de advocacia predatória ou litigância de má-fé; aplicada a Súmula 83, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil