REsp 2211513 - DECISAO

REsp 2211513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais da Lei n. 9.656/1998 supostamente ofendidos nem demonstrou adequadamente o alcance dos arts. 422 e 478 do CC/2002 e do art.6º da LINDB em relação à rescisão unilateral, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não tendo impugnado o conteúdo do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, aplica‑se também a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Falso Coletivo, Tema 1.082/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Falso Coletivo Tema 1.082/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos na modalidade 'falso coletivo'
  3. 3 Relevância e alcance dos arts. 422 e 478 do CC/2002 e do art.6º da LINDB quanto à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais da Lei n. 9.656/1998 supostamente ofendidos nem demonstrou adequadamente o alcance dos arts. 422 e 478 do CC/2002 e do art.6º da LINDB em relação à rescisão unilateral, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não tendo impugnado o conteúdo do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, aplica‑se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.