AREsp 1829674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise do acervo probatório das instâncias de origem concluiu pela configuração do dano moral, e a Súmula n. 7 do STJ impede a reavaliação desse acervo nesta instância especial, impedindo a infirmativa das conclusões sobre a indenização.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgias Reparadoras, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil
Direito Civil Planos De Saúde Cirurgias Reparadoras Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise do acervo probatório quanto à configuração de dano moral por negativa de cobertura de cirurgias reparadoras indispensáveis ao tratamento da obesidade mórbida
  2. 2 Questão sobre a existência do elemento ilicitude em razão de fundamentação na regulação da ANS e em cláusulas contratuais, suscitada pela agravante como afastadora do dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise do acervo probatório das instâncias de origem concluiu pela configuração do dano moral, e a Súmula n. 7 do STJ impede a reavaliação desse acervo nesta instância especial, impedindo a infirmativa das conclusões sobre a indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral