REsp 2214109 - ACORDAO

REsp 2214109 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório (prescrição médica, urgência, registro na ANVISA e recomendação da CONITEC) e reconheceu a cobertura obrigatória; conhecer do recurso exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o medicamento é injetável exigindo supervisão profissional, não se enquadrando como uso domiciliar excluível, e o órgão reiterou entendimento jurisprudencial aplicável, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Gabriela de Abreu Veras Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Trombofilia Na Gestação, Uso Domiciliar Vs Medicação Assistida, Rol Da ANS, Urgência E Complicações Gestacionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Trombofilia Na Gestação Uso Domiciliar Vs Medicação Assistida Rol Da ANS Urgência E Complicações Gestacionais

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Gabriela de Abreu Veras Araujo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o medicamento Enoxaparina 40 mg prescrito para gestante com trombofilia se enquadra como de uso domiciliar para fins de exclusão da cobertura contratual
  2. 2 Estabelecer se a negativa de cobertura viola normas legais e jurisprudência aplicável à assistência suplementar à saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório (prescrição médica, urgência, registro na ANVISA e recomendação da CONITEC) e reconheceu a cobertura obrigatória; conhecer do recurso exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o medicamento é injetável exigindo supervisão profissional, não se enquadrando como uso domiciliar excluível, e o órgão reiterou entendimento jurisprudencial aplicável, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.