REsp 2040259 - ACORDAO

REsp 2040259 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade da recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamentos contra o câncer; quanto ao dano moral, a decisão de que houve abalo sofrido pelo paciente está fundada em avaliação de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Oncológicos, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Oncológicos Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS
  3. 3 Ocorrência de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade da recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamentos contra o câncer; quanto ao dano moral, a decisão de que houve abalo sofrido pelo paciente está fundada em avaliação de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Mantida a condenação da operadora ao custeio da radioterapia IMRT com IGRT prescrita