AREsp 1433729 - DECISAO

AREsp 1433729 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de obrigar a operadora a disponibilizar plano individual que não comercializa; assim, sendo a operadora desprovida dessa modalidade, não se pode impor a manutenção do beneficiário em plano individual decorrente do coletivo rescindido, resultando na improcedência do pedido e no provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido; autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Carência, Comercialização De Modalidade De Plano
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Carência Comercialização De Modalidade De Plano

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de oferecer plano individual quando rescindido contrato coletivo
  2. 2 Possibilidade de exigir disponibilização de plano individual que a operadora não comercializa
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CONSU e da ANS em casos de rescisão de contratos coletivos

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na impossibilidade de obrigar a operadora a disponibilizar plano individual que não comercializa; assim, sendo a operadora desprovida dessa modalidade, não se pode impor a manutenção do beneficiário em plano individual decorrente do coletivo rescindido, resultando na improcedência do pedido e no provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido; autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
  • Autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.