AREsp 2986621 - DECISAO

AREsp 2986621 - DECISAO

Por ter sido afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e diante da orientação jurisprudencial do STJ que considera abusivas as cláusulas em análise, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a jurisdição local se manifeste após a publicação do acórdão representativo, evitando multiplicidade de decisões divergentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Em Situações De Emergência, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Carência Em Situações De Emergência Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e diante da orientação jurisprudencial do STJ que considera abusivas as cláusulas em análise, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a jurisdição local se manifeste após a publicação do acórdão representativo, evitando multiplicidade de decisões divergentes.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, acerca da matéria, em todo o território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos