AREsp 2778968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, que determinou o reembolso integral diante da caracterização de emergência e da inexistência de prestador credenciado na área de abrangência, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e verredito fático sobre ausência de prestador não pode ser reexaminado nesta corte (Súmula 7), razão pela qual não há fundamento para reformá‑lo.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura Obrigatória, Emergência E Urgência, Rol Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura Obrigatória Emergência E Urgência Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral por operadora de plano de saúde quando não há prestador credenciado na localidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, que determinou o reembolso integral diante da caracterização de emergência e da inexistência de prestador credenciado na área de abrangência, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e verredito fático sobre ausência de prestador não pode ser reexaminado nesta corte (Súmula 7), razão pela qual não há fundamento para reformá‑lo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial