AREsp 2967402 - DECISAO

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Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise e interpretação de norma infralegal da ANS e em questões fáticas cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de precedente jurisprudencial do Tribunal, impedindo exame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso, Rede Credenciada, Tratamento Multidisciplinar/tea, Multa Cominatória (astreinte), Honorários Advocatícios
Constitucional Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Reembolso Rede Credenciada Tratamento Multidisciplinar/tea +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso e limitação da cobertura à rede credenciada vs. obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar para portador de TEA
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa cominatória (art. 537, §1º CPC) e majoração de honorários (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise e interpretação de norma infralegal da ANS e em questões fáticas cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de precedente jurisprudencial do Tribunal, impedindo exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial