AREsp 2687781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; as conclusões sobre a existência do dano moral e o valor arbitrado decorrem das particularidades fático-probatórias da causa e sua revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)
Civil Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Transtorno Do Espectro Autista Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/15 por decisão supostamente insuficientemente fundamentada
  2. 2 Existência e quantificação do dano moral em face de negativa de cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; as conclusões sobre a existência do dano moral e o valor arbitrado decorrem das particularidades fático-probatórias da causa e sua revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.